HC 872268 - ACORDAO

HC 872268 - ACORDAO

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva pode ser decretada com base na gravidade concreta do delito, a Quinta Turma entendeu que, no caso concreto, a primariedade do paciente, a quantidade não expressiva e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares diversas são suficientes; considerando o princípio da ultima ratio (art. 282, §6º, CPP) e a possibilidade de aplicação das medidas do art. 319, a Corte confirmou a liminar e concedeu ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ao tempo em que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Que Confirma Liminar E Revoga Prisão Preventiva
Outcome
Agrav o regimental desprovido; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva de EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA, mantendo-se e autorizando-se alteração das medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Que Confirma Liminar E Revoga Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva pode ser decretada com base na gravidade concreta do delito, a Quinta Turma entendeu que, no caso concreto, a primariedade do paciente, a quantidade não expressiva e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares diversas são suficientes; considerando o princípio da ultima ratio (art. 282, §6º, CPP) e a possibilidade de aplicação das medidas do art. 319, a Corte confirmou a liminar e concedeu ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ao tempo em que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva de EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA, mantendo-se e autorizando-se alteração das medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA
  • Manter as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular, autorizando o juízo singular a alterá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal