HC 922889 - ACORDAO

HC 922889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se reconhecer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da fundamentação de primeiro grau baseada na gravidade dos crimes, antecedentes criminais e ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Associação Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se reconhecer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da fundamentação de primeiro grau baseada na gravidade dos crimes, antecedentes criminais e ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio