RHC 198314 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique concessão de ofício; ademais, o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pela instância originária por serem irrelevantes ou impertinentes, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável via habeas corpus.

Parties
Paciente: Alessandro Sodré de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida/no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação

Case Brief

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Parties

Alessandro Sodré de Albuquerque

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para atacar decisão de indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique concessão de ofício; ademais, o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pela instância originária por serem irrelevantes ou impertinentes, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida/no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus