HC 805765 - ACORDAO

HC 805765 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade no caso; além disso, a matéria já foi suscitada em recurso próprio (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2565061/SP), configurando reiteração e impedindo a impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO SUZUKI KUWABARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Reiteração, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Reiteração Revisão Criminal Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO SUZUKI KUWABARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade no caso; além disso, a matéria já foi suscitada em recurso próprio (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2565061/SP), configurando reiteração e impedindo a impetração.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus