HC 910031 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e nos autos não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 incompatibilidade da análise do acervo fático-probatório com o rito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e nos autos não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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