HC 925398 - ACORDAO

HC 925398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime, na periculosidade do agente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há elementos para revogar a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime, na periculosidade do agente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há elementos para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.