HC 843400 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado em 01/12/2020, configurando preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade no processo ou na condenação que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado em 01/12/2020, configurando preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer da ordem de habeas corpus
Full Case Text
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