HC 907862 - ACORDAO

HC 907862 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a alegação de nulidade da busca veicular e pessoal não foi apreciada pelo acórdão de origem, de modo que sua análise por este Tribunal acarretaria supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
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Parties

TIAGO DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a busca veicular e pessoal realizada sem autorização judicial e com base em denúncia anônima é nula, resultando na ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Definir se é possível o reconhecimento de nulidade das provas sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a alegação de nulidade da busca veicular e pessoal não foi apreciada pelo acórdão de origem, de modo que sua análise por este Tribunal acarretaria supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus