HC 954142 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pela impetração, notadamente pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, o que impede o exame do pleito de revogação da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: GUILHERME FELIPE NUNES PALÁCIO; Paciente: DENISVALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei 12.850/2013, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME FELIPE NUNES PALÁCIO
Paciente
DENISVALDO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento
- 2 insuficiente fundamentação e requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 ausência de peças essenciais (íntegra do decreto prisional e decisão que o manteve) impede o exame do pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pela impetração, notadamente pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, o que impede o exame do pleito de revogação da custódia cautelar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment