HC 954236 - DECISAO

HC 954236 - DECISAO

Por ausência de prévia manifestação do colegiado do Tribunal de origem sobre as teses defensivas, seria indevida a apreciação per saltum pelo STJ, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência para processamento e julgamento na via originária indicada.

Parties
Paciente: DELCIMAR RODRIGUES TAPIAS; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida por supressão de instância; STJ declarou-se incompetente para conhecer da matéria per saltum
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

DELCIMAR RODRIGUES TAPIAS

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime condicionado ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Inadequação de conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de prévio exame e decisão pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia manifestação do colegiado do Tribunal de origem sobre as teses defensivas, seria indevida a apreciação per saltum pelo STJ, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência para processamento e julgamento na via originária indicada.

Court Disposition

Liminar indeferida por supressão de instância; STJ declarou-se incompetente para conhecer da matéria per saltum

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.