HC 954486 - DECISAO

HC 954486 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

THIAGO GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.