HC 952612 - DECISAO

HC 952612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fática apta a justificar nova análise; ademais, a pronúncia foi mantida porque havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo hipótese legal para absolvição sumária ou desclassificação de plano, de modo que a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Desclassificação, Absolvição Sumária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

pacientes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia diante da prova de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de competência do juiz singular
  3. 3 cabimento de absolvição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fática apta a justificar nova análise; ademais, a pronúncia foi mantida porque havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo hipótese legal para absolvição sumária ou desclassificação de plano, de modo que a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.