HC 802501 - ACORDAO

HC 802501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e apreensões, a hipótese exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Revisão De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo Revisão De Provas Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 insuficiência probatória versus reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e apreensões, a hipótese exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.