HC 923198 - ACORDAO

HC 923198 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido porque a inovação probatória não pode ser apreciada em sede de agravo regimental e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP ante o modus operandi, a gravidade concreta dos fatos e os indícios de autoria, tornando insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: Kaique; Corréu: Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Autoria Delitiva, Tentativa De Homicídio, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Autoria Delitiva Tentativa De Homicídio Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Kaique

Agravante

Gilberto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido porque a inovação probatória não pode ser apreciada em sede de agravo regimental e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP ante o modus operandi, a gravidade concreta dos fatos e os indícios de autoria, tornando insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, na extensão, nego provimento.