HC 954967 - DECISAO

HC 954967 - DECISAO

A falta de juntada do acórdão atacado e a ausência de documentação pré-constituída suficiente impediram a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LORRAN SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

LORRAN SOUZA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão atacado
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 incabimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A falta de juntada do acórdão atacado e a ausência de documentação pré-constituída suficiente impediram a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.