HC 942770 - ACORDAO

HC 942770 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que ataca decisão monocrática do relator na instância de origem não é conhecido sem o prévio esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental, e a decisão monocrática do relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de submissão ao colegiado.

Parties
Agravante/impetrante: WALDINAR ALVES DE SOUSA; Órgão Agravado: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024), Recurso De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Restituição De Bem, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Restituição De Bem Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

WALDINAR ALVES DE SOUSA

Agravante/impetrante

Presidência desta Casa

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024), Recurso De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator na instância de origem
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de restituição de bem após retratação da vítima e acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que ataca decisão monocrática do relator na instância de origem não é conhecido sem o prévio esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental, e a decisão monocrática do relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de submissão ao colegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do writ e a decisão que não conheceu da impetração na instância a quo