HC 909685 - ACORDAO

HC 909685 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, afastar a existência de flagrante ilegalidade; manteve-se a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 no patamar aplicado em virtude da fundamentação de que as drogas haviam ingressado e se encontravam no interior da unidade prisional, somada a multirreincidência, o que impede a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Dionatan Fernando Machado Lopes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Multirreincidência, Uso De Drones, Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Multirreincidência Uso De Drones +2 more

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Parties

Dionatan Fernando Machado Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a majoração da pena por força do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Verificar se a aplicação da causa de aumento no patamar máximo é justificável
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, afastar a existência de flagrante ilegalidade; manteve-se a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 no patamar aplicado em virtude da fundamentação de que as drogas haviam ingressado e se encontravam no interior da unidade prisional, somada a multirreincidência, o que impede a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Negado provimento ao agravo regimental