HC 808699 - ACORDAO

HC 808699 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício, de modo que impugnações que exigiriam revolvimento do acervo probatório devem tramitar por recurso próprio ou revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Fatos E Provas Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar fatos e provas já decididos
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, o pedido de absolvição ou desclassificação que demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício, de modo que impugnações que exigiriam revolvimento do acervo probatório devem tramitar por recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus) por constituir substitutivo de recurso próprio e por exigir reexame de fatos e provas
  • Negar provimento ao agravo regimental