HC 954506 - DECISAO

HC 954506 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva e de prova pré-constituída das alegações, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse a concessão do habeas corpus; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MORONI BRAGA PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Dos Autos Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MORONI BRAGA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva e de prova pré-constituída das alegações, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse a concessão do habeas corpus; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.