HC 836708 - ACORDAO

HC 836708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse revisão via habeas corpus de condenação transitada em julgado, e porque a negativação da culpabilidade e das consequências na dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos (dolo exacerbado e trauma da genitora), não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Almir Rogerio Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

Almir Rogerio Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da negativação dos vetores culpabilidade e consequências na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse revisão via habeas corpus de condenação transitada em julgado, e porque a negativação da culpabilidade e das consequências na dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos (dolo exacerbado e trauma da genitora), não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem.