HC 953471 - DECISAO

HC 953471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico mostrou-se devidamente motivada pelas circunstâncias concretas (gravidade dos delitos, longa pena e parecer pericial desfavorável), em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico mostrou-se devidamente motivada pelas circunstâncias concretas (gravidade dos delitos, longa pena e parecer pericial desfavorável), em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.