HC 954601 - DECISAO

HC 954601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ conforme art. 105, I, e, da CF, além de não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

BRUNO HENRIQUE SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ conforme art. 105, I, e, da CF, além de não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.