HC 429206 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: PEDRO MANCINI NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Obtida Sem Autorização Judicial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
PEDRO MANCINI NETO
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 valoração de prova obtida sem autorização judicial
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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