HC 926252 - DECISAO

HC 926252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem em HC posterior, de modo que sua análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus é via inadequada para pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame do acervo fático-probatório, cabendo aplicar precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVANIR KIST; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Transitado Em Julgado, Apreensão De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Transitado Em Julgado Apreensão De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVANIR KIST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela suposta abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância originária
  3. 3 adequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem em HC posterior, de modo que sua análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus é via inadequada para pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame do acervo fático-probatório, cabendo aplicar precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.