HC 954689 - DECISAO

HC 954689 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva (apreensão de 1.359,55 g de maconha).

Parties
Paciente: ISRAEL MOREIRA ALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL MOREIRA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva (apreensão de 1.359,55 g de maconha).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal