HC 954298 - DECISAO

HC 954298 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Quinta Turma admitindo a compatibilização entre prisão cautelar e regime menos gravoso fixado em sentença, e considerando que, tendo sido estabelecido o regime semiaberto na apelação, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado dessa condenação, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: LIANDRO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LIANDRO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização entre segregação cautelar e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 Necessidade de adequação das condições da prisão provisória às regras do regime imposto
  3. 3 Aguardar o trânsito em julgado da condenação antes do início do cumprimento no regime fixado

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Quinta Turma admitindo a compatibilização entre prisão cautelar e regime menos gravoso fixado em sentença, e considerando que, tendo sido estabelecido o regime semiaberto na apelação, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado dessa condenação, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.