HC 873359 - ACORDAO

HC 873359 - ACORDAO

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: WELLINGTON MONTALVO PIRES; Corréu: LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Atos Coatores, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Atos Coatores Nulidades Processuais Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RAFAEL BARBOZA MACACARE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

WELLINGTON MONTALVO PIRES

Corréu

LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de mais de um ato coator em um único habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para rever decisão colegiada do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade formal do habeas corpus quanto à delimitação do ato coator