HC 865577 - DECISAO

HC 865577 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer que há recurso especial pendente, mas não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade das interceptações telefônicas deve ser apreciada no recurso especial já interposto, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção que restringe o uso do habeas corpus quando existem recursos próprios adequados.

Parties
Paciente: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Interceptação Telefônica Recurso Especial Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 prevalência do recurso especial como via adequada para impugnação de acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer que há recurso especial pendente, mas não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade das interceptações telefônicas deve ser apreciada no recurso especial já interposto, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção que restringe o uso do habeas corpus quando existem recursos próprios adequados.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 267-269.
  • Habeas corpus não conhecido.