RHC 205854 - DECISAO

RHC 205854 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, havendo coisa julgada sobre a matéria, sendo, portanto, a impetração inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Repetição De Pedido, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Repetição De Pedido Coisa Julgada Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Aplicação da coisa julgada em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, havendo coisa julgada sobre a matéria, sendo, portanto, a impetração inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se