HC 953897 - DECISAO

HC 953897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ARAUJO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Princípio Da Especialidade Da Norma Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca Pessoal Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE ARAUJO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 nulidade de diligências de busca e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.