HC 935475 - DECISAO

HC 935475 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a prolação de sentença condenatória que desclassificou o delito e revogou a prisão preventiva, houve alteração do título impugnado, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 34, XI, do Regimento Interno, impede o conhecimento do writ por supressão de instância, devendo as nulidades e demais questões serem examinadas no recurso próprio perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRADE SANTANA PANIZIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Desclassificação De Delito, Supressão De Instância, Prejudicialidade, Tema 506 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Desclassificação De Delito Supressão De Instância +3 more

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Parties

GUILHERME ANDRADE SANTANA PANIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 506 sobre presunção de porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a prolação de sentença condenatória que desclassificou o delito e revogou a prisão preventiva, houve alteração do título impugnado, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 34, XI, do Regimento Interno, impede o conhecimento do writ por supressão de instância, devendo as nulidades e demais questões serem examinadas no recurso próprio perante o tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.