HC 953129 - DECISAO

HC 953129 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, diante da fundamentação já proferida quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, a impetração é inadmissível e o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Coisa Julgada Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Análise do reconhecimento ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, diante da fundamentação já proferida quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, a impetração é inadmissível e o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se