HC 861092 - ACORDAO

HC 861092 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria da pena quando a decisão condenatória transitou em julgado, as alegações estão sujeitas à preclusão temporal e não se constatou flagrante ilegalidade na motivada aplicação, pelo juízo de origem, da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA INACIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Preclusão Temporal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PRISCILA APARECIDA INACIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir a dosimetria da pena
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria da pena quando a decisão condenatória transitou em julgado, as alegações estão sujeitas à preclusão temporal e não se constatou flagrante ilegalidade na motivada aplicação, pelo juízo de origem, da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado