HC 954511 - DECISAO

HC 954511 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, não há processo em curso cuja competência seja do STJ (art. 105 CF) para exame da matéria; consequentemente, o habeas corpus não é meio adequado para reabrir discussão que deveria ser objeto de revisão criminal ou de recurso especial em sede própria, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WELLINGTON CORREA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual

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Parties

WELLINGTON CORREA DE FARIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 preclusão da via do recurso especial e/ou adequação do habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal apontada pela defesa

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, não há processo em curso cuja competência seja do STJ (art. 105 CF) para exame da matéria; consequentemente, o habeas corpus não é meio adequado para reabrir discussão que deveria ser objeto de revisão criminal ou de recurso especial em sede própria, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se