HC 922057 - DECISAO

HC 922057 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta ou ausência absoluta de indícios: existem elementos indiciários de autoria e materialidade aptos a embasar a denúncia; o reconhecimento fotográfico não se mostrou manifestamente inválido e poderia ser ratificado em juízo dada a impossibilidade de reconhecimento pessoal; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova.

Parties
Paciente: RAFAEL MONTEIRO PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Instrução Na Origem Encerrada, Ação Penal Conclusa Para Sentença
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Exame De Provas

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Parties

RAFAEL MONTEIRO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Instrução Na Origem Encerrada, Ação Penal Conclusa Para Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta ou ausência absoluta de indícios: existem elementos indiciários de autoria e materialidade aptos a embasar a denúncia; o reconhecimento fotográfico não se mostrou manifestamente inválido e poderia ser ratificado em juízo dada a impossibilidade de reconhecimento pessoal; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.