HC 952505 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame de questão de execução penal e, não havendo flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico foi considerada motivada pelo Juízo de 1º grau diante da gravidade e peculiaridades do crime, e a norma mais gravosa da LEP não se aplica retroativamente ao caso concreto.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- ordem não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal em execução penal
- 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico para progressão de regime (art.112, §1º LEP)
- 3 Presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame de questão de execução penal e, não havendo flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico foi considerada motivada pelo Juízo de 1º grau diante da gravidade e peculiaridades do crime, e a norma mais gravosa da LEP não se aplica retroativamente ao caso concreto.
Court Disposition
ordem não conhecida
Orders
- Ordem não conhecida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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