HC 953754 - DECISAO
O writ não foi conhecido por supressão de instância, ante a ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ELIEZER OLIVEIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Trabalho Externo
Case Brief
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Parties
ELIEZER OLIVEIRA DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento da instância
- 2 possibilidade de concessão de trabalho externo independentemente da realização de exame criminológico
- 3 impossibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante da supressão de instância
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por supressão de instância, ante a ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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