HC 954819 - DECISAO

HC 954819 - DECISAO

Verificado que a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão e que a matéria deve ser melhor examinada naquela via recursal, o habeas corpus, na presente conformação, não deve substituir o recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO FURTADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

FABRICIO FURTADO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 nulidade da prova por ingresso policial sem mandado
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão e que a matéria deve ser melhor examinada naquela via recursal, o habeas corpus, na presente conformação, não deve substituir o recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.