HC 954702 - DECISAO

HC 954702 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que indeferiram a liminar; tais decisões apresentaram fundamentação relativa à apreensão de drogas, arma e munições, indícios de vinculação a organização criminosa e risco de manutenção da atividade delitiva na presença de menores, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HEMILLY BENTO DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator/tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Interesse Do Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEMILLY BENTO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator/tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que indeferiram a liminar; tais decisões apresentaram fundamentação relativa à apreensão de drogas, arma e munições, indícios de vinculação a organização criminosa e risco de manutenção da atividade delitiva na presença de menores, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.