HC 953852 - DECISAO

HC 953852 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentação essencial (inteiro teor do acórdão), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para o processamento do writ; a instrução deficiente impede o exame das alegações relativas à dosimetria, cabendo, se for o caso, a interposição de revisão criminal no Tribunal de origem para discussão dos parâmetros dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROSARIO CURTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

ROSARIO CURTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impetração sem documentação necessária (ausência do inteiro teor do acórdão)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentação essencial (inteiro teor do acórdão), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para o processamento do writ; a instrução deficiente impede o exame das alegações relativas à dosimetria, cabendo, se for o caso, a interposição de revisão criminal no Tribunal de origem para discussão dos parâmetros dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.