HC 950614 - DECISAO

HC 950614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; questões como desclassificação e nulidades devem ser analisadas previamente na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido restou não conhecido.

Parties
Paciente: JULIANA ELIAS DOS SANTOS; Paciente: VITOR HUGO MAINARDES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desclassificação Para Porte/uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Incidente De Impedimento/suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Desclassificação Para Porte/uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Incidente De Impedimento/suspeição

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Parties

JULIANA ELIAS DOS SANTOS

Paciente

VITOR HUGO MAINARDES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada na instância originária por configurar supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio exame das nulidades e incidentes na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; questões como desclassificação e nulidades devem ser analisadas previamente na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido restou não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.