HC 954583 - DECISAO

HC 954583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na alegação de descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade da vítima, conforme arts. 313.III do CPP e 12-C §2º da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FRANCISCO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na alegação de descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade da vítima, conforme arts. 313.III do CPP e 12-C §2º da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.