HC 883641 - DECISAO
Constatado que a ação penal foi arquivada definitivamente em 21/02/2024, verifica-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Beneficiário: GEAN FERREIRA FONTENELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓ RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Arquivamento De Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
GEAN FERREIRA FONTENELE
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓ RIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão do arquivamento definitivo da ação penal
Ratio Decidendi
Constatado que a ação penal foi arquivada definitivamente em 21/02/2024, verifica-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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