RHC 206201 - DECISAO

RHC 206201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava discussão de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado e/ou configurava substituição indevida de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa Do Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa Do Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade na colheita de prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava discussão de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado e/ou configurava substituição indevida de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.