HC 954304 - DECISAO

HC 954304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade da busca domiciliar, configurando supressão de instância que impede o exame do mérito pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: LEONE DE JESUS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

LEONE DE JESUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade de busca domiciliar sem ordem judicial e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à busca domiciliar e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade da busca domiciliar, configurando supressão de instância que impede o exame do mérito pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se