HC 952759 - DECISAO

HC 952759 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da substituição da pena, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a conversão da pena não é recomendável diante da recalcitrância do paciente na prática de crimes patrimoniais, hipótese cuja alteração exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
habeas corpus não conhecido por via inadequada; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Furto, Redução De Pena, Assistência Judiciária, Isenção De Custas, Regime De Cumprimento
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da substituição da pena, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a conversão da pena não é recomendável diante da recalcitrância do paciente na prática de crimes patrimoniais, hipótese cuja alteração exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por via inadequada; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.