HC 953553 - DECISAO

HC 953553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já veiculado em recurso anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, matéria já decidida (incluindo fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificar a fixação do regime fechado), aplicando-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Redução De Pena, Inadmissibilidade Liminar, Fundamentação Concreta
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por reiteração
  2. 2 incidência da coisa julgada em casos de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já veiculado em recurso anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, matéria já decidida (incluindo fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificar a fixação do regime fechado), aplicando-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se