RHC 205176 - DECISAO

RHC 205176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou atraso injustificado ou desídia estatal; houve movimentação processual e realização de audiência, faltando apenas a continuidade da instrução (oitiva de testemunha e interrogatório), e a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade do fato, periculosidade concreta do paciente e necessidade de garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso.

Parties
Paciente: Lauro Antonio Alexandre Barreto; Denunciante: Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lauro Antonio Alexandre Barreto

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 alegada desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou atraso injustificado ou desídia estatal; houve movimentação processual e realização de audiência, faltando apenas a continuidade da instrução (oitiva de testemunha e interrogatório), e a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade do fato, periculosidade concreta do paciente e necessidade de garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.