RHC 129163 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque traduz mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus precedente, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e configurando abuso do direito de recorrer; assim, incide a atribuição do Relator prevista no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Fraude Processual, Estelionato, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Abuso Do Direito De Recorrer Fraude Processual Estelionato Nulidade

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus já apreciados por esta Corte
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 acusação de abuso do direito de recorrer pela utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque traduz mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus precedente, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e configurando abuso do direito de recorrer; assim, incide a atribuição do Relator prevista no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.