HC 941228 - DECISAO

HC 941228 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos aptos a demonstrar, com segurança, a dedicação do agravante a atividades criminosas (depoimentos policiais isolados, falta de petrechos, ausência de fluxo de usuários e pequena quantidade apreendida de 14,523 g de maconha) e considerando a primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: Joao Filho Cruz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Joao Filho Cruz Alves

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência das provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração do depoimento policial e de usuário informal

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos aptos a demonstrar, com segurança, a dedicação do agravante a atividades criminosas (depoimentos policiais isolados, falta de petrechos, ausência de fluxo de usuários e pequena quantidade apreendida de 14,523 g de maconha) e considerando a primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 37/39.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.